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Tema 1079/STJ – Definição do Limite de 20 Salários-Mínimos na Base de Cálculo das Contribuições Parafiscais: Um Marco na Jurisprudência Tributária O tema 1079/STJ aborda a interpretação do limite de 20 salários-mínimos na base de cálculo das contribuições parafiscais, que são aquelas destinadas a financiar atividades relacionadas a determinado setor …

Na tarde de ontem (15), o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o ofício que prevê o valor de R$ 1.088 para o salário mínimo em 2021.