O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) é um importante instrumento que o Estado utiliza para determinar a utilização correta da propriedade nos termos da função social prevista na nossa Constituição. No Brasil, a legislação que regula o ITR está em constante evolução, sendo a Emenda Constitucional 42 …
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O Imposto de Renda é um tributo de competência federal que incide sobre a renda e os proventos de contribuintes residentes no país ou residentes no exterior que possuam fontes de renda no Brasil. Sua finalidade é custear os gastos públicos, financiar políticas sociais e …
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A liberdade religiosa é um direito fundamental consagrado na Constituição Federal de 1988, assegurando a todos os brasileiros o livre exercício de suas crenças, bem como a proteção do Estado contra qualquer forma de discriminação religiosa. Neste contexto, é fundamental compreender não apenas os aspectos …
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Tema 1079/STJ – Definição do Limite de 20 Salários-Mínimos na Base de Cálculo das Contribuições Parafiscais: Um Marco na Jurisprudência Tributária O tema 1079/STJ aborda a interpretação do limite de 20 salários-mínimos na base de cálculo das contribuições parafiscais, que são aquelas destinadas a financiar atividades relacionadas a determinado setor …
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No dia 21 de Março de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão de peso que reverberou por todo o país. Tratava-se da tão aguardada resolução sobre a revisão da vida toda, um tema que tem gerado debates acalorados e expectativas variadas ao longo …
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Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou sobre uma questão de extrema relevância no âmbito trabalhista. Em sua sessão do dia 8 de Fevereiro de 2024, o STF formou maioria de votos contra a possibilidade de demissão sem justificativa ou explicação dos funcionários de empresa …
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Recuperação judicial é um jeito de empresas em apuros arrumarem suas finanças, mantendo suas operações e também cuidando dos interesses dos credores. A lei que controla isso é a nº 11.101/2005, mas teve umas mudanças recentes com a Lei de Falência 14.112/2020, que dá instruções …
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Implicações Legais e Exemplos de Alíquotas A comercialização de produtos agrícolas, essencial para a economia rural brasileira, está sujeita a obrigações tributárias específicas, destacando-se o FUNRURAL (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural). Este mecanismo de contribuição previdenciária visa assegurar benefícios sociais aos produtores rurais …
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A atividade agrícola desempenha um papel vital na economia brasileira, e produtores rurais que atuam como pessoas físicas têm à disposição várias opções de tributação. Neste artigo, exploraremos as principais opções de tributação para produtores rurais pessoa física no Brasil, considerando as implicações legais e as alíquotas de tributação em …
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No mundo empresarial, a busca por diferenciação e valorização não cessa. E entre as abordagens que têm ganhado destaque está a adoção do Programa Corporativo da Cidadania. Apesar dos custos associados, essa estratégia do governo federal traz uma série de vantagens significativas tanto para as empresas quanto para seus colaboradores. …
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